EREsp 1837320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate ou superação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por meio de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e impedimento de remessa ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Interpretação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.