REsp 2079437 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos, o recurso extraordinário que busca debater tal não conhecimento não pode ser remetido ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal pelo STF

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; assim, quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos, o recurso extraordinário que busca debater tal não conhecimento não pode ser remetido ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.