AREsp 2352746 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; consequentemente, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, e é inviável examinar matérias não oportunamente suscitadas nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal).

Parties
Agravante: ADELAR A. ARROSI - MADEIRAS Ltda.; Agravante: ADELAR ANTONIO ARROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADELAR A. ARROSI - MADEIRAS Ltda.

Agravante

ADELAR ANTONIO ARROSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e sua incidência em questões de admissibilidade de recursos
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando ausente repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria não suscitada nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; consequentemente, pelo art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao STF, e é inviável examinar matérias não oportunamente suscitadas nas razões do recurso extraordinário (inovação recursal).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida