AREsp 2392437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida essa ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida essa ausência de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral