AREsp 2425110 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal questão é infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral, requisito previsto no art. 102, §3º, da CF, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequências para admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF tal questão é infraconstitucional e não caracteriza repercussão geral, requisito previsto no art. 102, §3º, da CF, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.