REsp 1908165 - ACORDAO

REsp 1908165 - ACORDAO

Como a Corte Suprema fixou, sob o regime da repercussão geral (Tema 181/STF), que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF para reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível debater ou superar óbices relativos aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso extraordinário
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se, diante da ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário pode ser remetido ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como a Corte Suprema fixou, sob o regime da repercussão geral (Tema 181/STF), que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF para reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.