AREsp 2322257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e por força do art. 1.030, I, a, do CPC inviabiliza-se a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando inexistente repercussão geral
  3. 3 Se alegações de mérito no extraordinário afastam a vedação prevista no Tema 181

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, e por força do art. 1.030, I, a, do CPC inviabiliza-se a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral