AREsp 2414415 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processual Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal quando ausente repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ antes de exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo Tema 181 do STF, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.