REsp 2028336 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento do extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação, pelo STF, de decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF e impõe a negativa de seguimento do extraordinário, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF
  • Indeferir pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recursos repetitivos