AREsp 2138606 - ACORDAO

AREsp 2138606 - ACORDAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que dispõe que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem tem competência para negar seguimento a recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Na Corte Especial Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Na Corte Especial Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que dispõe que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e do art. 1.030, I, a, do CPC, o tribunal de origem tem competência para negar seguimento a recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.