AREsp 2394306 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra decisão que não conheceu de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC em hipóteses de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário se volta, em razão ou em efeito, ao não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade, incide o entendimento do Tema 181 do STF de que tais questões não possuem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o extraordinário ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.