AREsp 2419590 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para tais matérias; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo definida a ausência de repercussão geral, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando há definição de ausência de repercussão geral
  3. 3 Reexame, pelo STF, de decisão de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral para tais matérias; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo definida a ausência de repercussão geral, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário