AREsp 2524623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser mantida a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STF de razões que atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser mantida a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal