AREsp 2446771 - ACORDAO

AREsp 2446771 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinário E Especial, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinário E Especial Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior antes de exame pelo STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)