AREsp 2426152 - ACORDAO

AREsp 2426152 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental foi rejeitado por inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF e, assim, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que questionam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não houve conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e desprovida de repercussão geral a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e considerando o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo regimental foi rejeitado por inviabilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF e, assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.