AREsp 2353417 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recursos Extraordinários, Remessa Ao STF (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recursos Extraordinários Remessa Ao STF (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.