RMS 72466 - ACORDAO

RMS 72466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral foi definitivamente considerada ausente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando está definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se questões substanciais podem ser apreciadas pelo STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, e, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF quando a repercussão geral foi definitivamente considerada ausente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário