AREsp 2396480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, obrigando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (Tema 181).
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a razões que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal.
  3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário implicam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, obrigando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário.