AREsp 2351584 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questão não conhecida por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como a Corte Suprema, no regime da repercussão geral (Tema 181), definiu que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é vedada a remessa de recurso extraordinário ao STF quando declarada a ausência de repercussão geral, impõe-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.