EAREsp 1633285 - ACORDAO

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Como o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o STF, por meio do Tema n. 181, declarou que tais questões têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Sigilo Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Sigilo Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF aos recursos extraordinários que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação dos fundamentos de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal antes do exame do extraordinário

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o STF, por meio do Tema n. 181, declarou que tais questões têm natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.