AREsp 2397814 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que declara inexistente repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Proferida Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação de decisão de não conhecimento por ausência de requisitos de admissibilidade antes de examinar o mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que declara inexistente repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.