AREsp 2467832 - ACORDAO

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Como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo o STF fixado no Tema 181 que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são matéria sem repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Impedimento de debate ou superação de óbice relativo a requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo o STF fixado no Tema 181 que os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são matéria sem repercussão geral, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e a negativa de seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.