REsp 1940690 - ACORDAO

REsp 1940690 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando estiver definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário podem superar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário