AREsp 2087732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível a remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Se o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior deve ser admitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário