EREsp 1640602 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2. 2 Incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa a princípios constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)
3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC quando definida ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recurso extraordinário, ao visar o não conhecimento de recurso anterior ou versar matéria cujo exame depende de normas infraconstitucionais (notadamente sobre prescrição da pretensão executória), enquadram-se nas teses vinculantes do STF (Temas 181 e 660), que atribuem ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impedem a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.