AREsp 2343861 - ACORDAO

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Sendo o recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF — que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais — e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Conhecimento de matéria de ordem pública em recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Sendo o recurso extraordinário dirigido contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF — que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais — e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa ao STF, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.