REsp 2067046 - ACORDAO

REsp 2067046 - ACORDAO

Por aplicação obrigatória da tese do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno que busca a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Negativa De Seguimento, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Processo Constitucional Direito Processual Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Negativa De Seguimento Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Efeito da tese do Tema 181 do STF sobre a repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC em casos de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória da tese do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno que busca a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário