AREsp 2502375 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como insuscetível de repercussão geral, e em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, razão pela qual se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de repercussão geral impede o encaminhamento de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, reconhecida pelo Tema 181 do STF como insuscetível de repercussão geral, e em atenção ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário