AREsp 2455593 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, submetida ao Tema 181 do STF que reconheceu a ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não conhecimento do recurso e a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário impugnando o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito das razões do recurso extraordinário que demandem reapreciação do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, submetida ao Tema 181 do STF que reconheceu a ausência de repercussão geral, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o não conhecimento do recurso e a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno