AREsp 2371798 - ACORDAO

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Como o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e o STF, no Tema 181, decidiu que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e a denegação de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade e o STF, no Tema 181, decidiu que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não têm repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e a denegação de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.