AREsp 2455788 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que veda a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à remessa de recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que veda a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.