AREsp 2440832 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que não cabe remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral. Além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF não pode ser conhecida por constituir inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário. Por essas razões, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Inovação Recursal, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Inovação Recursal Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários contra decisões de tribunais de origem
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que não cabe remeter o recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral. Além disso, a alegação de violação do art. 93, IX, da CF não pode ser conhecida por constituir inovação recursal não suscitada no recurso extraordinário. Por essas razões, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.