AREsp 2428243 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF — que afasta repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e a denegação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à ausência de repercussão geral em recursos que discutem pressupostos de admissibilidade de competência de outros Tribunais
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Efeito de alegações de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF — que afasta repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — e do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e a denegação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário