AREsp 2461371 - ACORDAO

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Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, o que justifica a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Alegação de omissão e insuficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF) levantada pelos agravantes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral para essa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, o que justifica a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário