EAREsp 1983553 - ACORDAO

EAREsp 1983553 - ACORDAO

Por força do Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF nesses casos, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não pode ser admitido/remetido ao Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Constitucional Processo Civil Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral de questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, que impede a remessa de recurso extraordinário ao STF nesses casos, o agravo interno não merece provimento e o recurso extraordinário não pode ser admitido/remetido ao Supremo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos de declaração manifestamente protelatórios.