EAREsp 1836790 - ACORDAO

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Por terem sido verificados vícios de admissibilidade no recurso anterior de competência do STJ, e em face da jurisprudência do STF consolidada no Tema 181 que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo interno merece ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito das razões do recurso extraordinário que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por terem sido verificados vícios de admissibilidade no recurso anterior de competência do STJ, e em face da jurisprudência do STF consolidada no Tema 181 que afasta a repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais, impede-se a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual o agravo interno merece ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.