AREsp 2383770 - ACORDAO

AREsp 2383770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, por meio do Tema 181, declarou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impedindo-se o seu seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Alegações dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior demandariam reapreciação de matéria que não é de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, por meio do Tema 181, declarou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, impedindo-se o seu seguimento.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil