AREsp 2404946 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral nessa matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processual Civil Constitucional Recursal Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cuja fundamentação ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral nessa matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.