EAREsp 1908672 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando definida a ausência de repercussão geral é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, de modo que, diante da incidência da Súmula 182 do STJ e da ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, quando definida a ausência de repercussão geral é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF, de modo que, diante da incidência da Súmula 182 do STJ e da ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF).