AREsp 2452328 - ACORDAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral (Tema 181), firmou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e tendo o art. 1.030, I, a, do CPC vedado a remessa do recurso extraordinário nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário e o desprovimento do agravo interno que busca sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Remessa Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da repercussão geral (Tema 181), firmou que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral, e tendo o art. 1.030, I, a, do CPC vedado a remessa do recurso extraordinário nesses casos, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário e o desprovimento do agravo interno que busca sua admissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário