AREsp 2567012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 181, decidiu que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, sendo assim inviável o seguimento do extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa Ao STF Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; aplicação do Tema 181 do STF e incidência da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF, no Tema 181, decidiu que questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral, sendo assim inviável o seguimento do extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal devido à ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC