AREsp 2423581 - ACORDAO

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Por não ter sido conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reexame dessa conclusão; porém o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não pode haver remessa ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 181 do STF) em recurso extraordinário cujo fundamento ataca o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por não ter sido conhecido o recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, as razões do recurso extraordinário exigiriam reexame dessa conclusão; porém o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não pode haver remessa ao STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não admitir/remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF