AREsp 2358190 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento definido no Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento definido no Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser remetido ao STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.