EREsp 1963978 - ACORDAO

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Por envolver questionamento sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria está alcançada pelo Tema 181 do STF, que lhe atribui ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/negativa De Seguimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Denegatória/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal como fundamento para afastar a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Por envolver questionamento sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria está alcançada pelo Tema 181 do STF, que lhe atribui ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; advertência sobre multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).