AREsp 2240834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há declaração de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.