AREsp 2356377 - ACORDAO

AREsp 2356377 - ACORDAO

Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o STF (Tema 181) firmou que questões relativas a pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a remessa do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Como o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, e o STF (Tema 181) firmou que questões relativas a pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC não se pode remeter o recurso extraordinário ao STF, impondo-se, assim, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil