AREsp 2447739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Remessa Ao STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da não observância de pressupostos de admissibilidade e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.