AREsp 2283012 - ACORDAO

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Por incidir o Tema 181 do STF — que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que pleiteia o contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por incidir o Tema 181 do STF — que afasta repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais — e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental que pleiteia o contrário.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.