AREsp 2422897 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, que definiu a ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria versar sobre o não conhecimento do recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento e, no caso concreto, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Competência De Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Sequestro do exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, que definiu a ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria versar sobre o não conhecimento do recurso anterior, impondo-se a negativa de seguimento e, no caso concreto, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.