AREsp 2365644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria tratada é justamente o não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese dos autos
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral
  3. 3 Reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando a matéria tratada é justamente o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário